Há pouco mais de 10 anos os médicos brasileiros, depois árdua luta liderada pelas entidades médicas, conseguiram a aprovação e sanção da Lei nº 12.842/2013, qual configura um divisor águas na definição das prerrogativas inerentes ao médico no exercício sua profissão.
Ainda que parcialmente desfigurada por vetos absurdos, o arcabouço legal conquistado criou as barreiras que hoje impedem a intrusão descabida e oportunista de profissionais de outras áreas.
Para além da proteção do exercício da medicina, a Lei do Ato Médico é fundamental para a proteção da sociedade da ação de indivíduos desqualificados, que agem de forma danosa e até mortal, quando praticam intervenções privativas de médicos sem a devida qualificação.
Infelizmente, o beneplácito de órgãos de controle desses profissionais sem formação médica tem imposto ao sistema de conselhos de medicina o caminho do Judiciário e da Polícia para conter essa distorção que tem causado lesões graves e mortes.
Assim, representantes de entidades médicas (conselhos, sociedades de especialidades, sindicatos), de órgãos de gestão, do Ministério Público, da Polícia Civil e dos pacientes, reunidos por ocasião do I Fórum sobre Ato Médico, organizado pelo CFM, apresentam as seguintes ropostas de ações para combater esses abusos que comprometem a segurança, a integridade e a vida de milhões.
- Orientar os Conselhos Regionais de Medicina a constituírem Comissões de Defesadas Prerrogativas do Médico para atuar fortemente na defesa do exercício da medicinausando todos os instrumentos legais ao seu alcance em especial a Lei do Ato Médico;
- Fortalecer a atuação do sistema de conselhos de medicina no âmbito do CongressoNacional para sensibilizar deputados e senadores com argumentos contra propostasque agridem as prerrogativas previstas pela Lei do Ato Médico;
- Estimular os CRMs a fortalecerem seus departamentos jurídicos para permitir umaatuação mais ampla nesse escopo, conferindo agilidade e intensidade nas ações legaise extra-legais necessárias;
- Ampliar ações educativas junto à população em geral, alertando-a para o perigo deentregar seu corpo e sua saúde aos cuidados de pessoas sem qualificação médica;
- Mobilizar médicos em sua área de atuação para que denunciem indivíduos einstituições que atuam de maneira irregular com ou sem registro no CRM;
- Oferecer a garantia de anonimato do médico denunciante para que não seja alvo deretaliação ou perseguição;
- Exigir junto aos órgãos fiscalizadores de profissões regulamentadas o cumprimentodo seu papel e responsabilidade no monitoramento de seus jurisdicionados;8.Estabelecer convênios de cooperação entre CRMs, sociedades médicas, Polícia Civil,Ministério Público e Vigilâncias Sanitárias locais de modo a atuar, conjuntamente, nocontrole e fiscalização de ocorrências envolvendo o exercício ilegal da medicina;
- Estabelecer convênios de cooperação entre CRMs, sociedades médicas, Polícia Civil,
Ministério Público e Vigilâncias Sanitárias locais de modo a atuar, conjuntamente, no
controle e fiscalização de ocorrências envolvendo o exercício ilegal da medicina; - Articular com os governos dos estados a criação de grupos ou de delegacias da Polícia Civil específicos para a prevenção e combate aos crimes no âmbito da saúde;
- Elaborar documentos com informações técnicas e legais para dar suporte à atuação de agentes da Vigilância Sanitária, Polícia Civil e Ministério Público contra o exercício ilegal da medicina que coloca em risco a população.
- Defender junto ao Poder Judiciário e às Polícias Civis maior refinamento na coleta de dados de casos relacionados ao exercício ilegal da medicina, garantindo acesso às informações;
- Articular todas as entidades médicas para a organização de uma ação de massa de conscientização dos brasileiros sobre o Ato Médico e sua importância como instrumento de defesa da segurança, da saúde e do bem-estar dos indivíduos.
Os participantes do I Fórum sobre Ato Médico entendem que todos estes pontos compõem uma agenda pública que deve ser entendida como prioritária pelas autoridades do País. O cumprimento dessas propostas representa, assim, um avanço importante na luta em defesa do Ato Médico, uma legislação que precisa ser respeitada pelo cerco que promove aos abusos que agridem, mutilam e matam.
Brasília, 22 de março de 2024.
